Emenda Constitucional 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmen